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Regime Transitório de Simplificação de Procedimentos Administrativos e Conferência Procedimental Deliberativa Obrigatória

LEI N.º 72/2020, DE 16 DE NOVEMBRO - REGIME TRANSITÓRIO DE SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E CONFERÊNCIA PROCEDIMENTAL DELIBERATIVA OBRIGATÓRIA

Por solicitação da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), ora se divulga que a Lei N.º 72/2020, de 16 de novembro, veio estabelecer um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos comuns previstos na lei geral e de procedimentos administrativos especiais previstos em legislação setorial, prevendo a realização obrigatória de conferência procedimental deliberativa entre entidades, nos procedimentos que envolvam a consulta a mais do que uma entidade da Administração direta e indireta e/ou das autarquias locais.

Poderá consultar a Lei N.º 72/2020, de 16 de novembro, aqui:

https://dre.pt/application/file/a/148597250

Poderá aceder a mais informação sobre o conteúdo da lei aqui:

http://www.portalautarquico.dgal.gov.pt/pt-PT/servicos_on_line/bussola/




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