Legislação de Proteção Civil

ENQUADRAMENTO LEGAL DA ESTRUTURA DA PROTEÇÃO CIVIL

- Regulamento do Serviço Municipal de Proteção Civil da Praia da Vitória n.º 454/2014, 16 de outubro. Aprova o Regulamento do Serviço Municipal de Proteção Civil da Praia da Vitória.
- Lei n.º 65/2007, 12 de novembro. Define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e determina as competências do Comandante Operacional Municipal (COM).
- Lei n.º 27/2006, 3 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 80/2015, 3 de agosto. Lei de Bases de Proteção Civil.

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