Legislação de Proteção Civil

ENQUADRAMENTO LEGAL DA ESTRUTURA DA PROTEÇÃO CIVIL

- Aviso n.º 14229/2017, 27 de novembro. Primeira Alteração ao Regulamento do Serviço Municipal de Proteção Civil da Praia da Vitória n.º 454/2014, 16 de outubro.
- Lei n.º 65/2007, 12 de novembro. Define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e determina as competências do Comandante Operacional Municipal (COM).
- Lei n.º 27/2006, 3 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 80/2015, 3 de agosto. Lei de Bases de Proteção Civil.