Legislação

ENQUADRAMENTO LEGAL DOS INSTRUMENTOS DE PLANEAMENTO DE EMERGÊNCIA

- Decreto-Lei n.º 150/2015, 5 de agosto. Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente, Diretiva SEVESO III.
- Resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil n.º 30/2015, 7 de maio. Diretiva relativa aos critérios e normas técnicas para a elaboração e operacionalização de planos de emergência de proteção civil.