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  Documentos da Secção de Obras Particulares

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Requerimento - Licenciamento - Comunicação Prévia de Loteamento
Requerimento para pedido de licenciamento ou comunicação prévia de operações de loteamento.
Requerimento - Licença Parcial para Construção de Estrutura
Requerimento para pedido de licença parcial para construção de estrutura.
Requerimento - Licença Especial
Requerimento para emissão de licença especial.
Requerimento - Inicio de Obra
Requerimento para comunicação de inicio de obra.
Requerimento - Aplicação ao Novo Regime a Processo em Curso
Requerimento para aplicação ao novo regime ( LEI N.º 60/2007, DE 4 DE SETEMBRO ) a processo em curso.
Requerimento - Autorização de Utilização
Requerimento para autorização de utilização de edifício.
Requerimento - Alteração de Utilização
Requerimento para alteração de utilização de edifício.
Declaração de Cedência ao Dominio Público
Declaração de cedência ao dominio público.

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