A Câmara Municipal da Praia da Vitória aprovou por unanimidade, em reunião que decorreu na manhã de terça-feira, 04, dois votos onde recomenda ao Governo Regional dos Açores a manutenção do horário de funcionamento do Centro de Saúde da Praia da Vitória até às 24h00 e de todas as valências da infraestrutura e a instalação da base operacional da SATA Internacional na Base das Lajes e Aeroporto da Terceira.

No voto relativo à reestruturação do Serviço Regional de Saúde, a Câmara Municipal recomenda à Secretaria Regional da Saúde a permanência do atual horário de atendimento do Centro de Saúde da Praia, uma vez que a proposta em discussão “reconhece que «o sistema de urgência/emergência tem como missão o atendimento e tratamento das situações urgentes/emergentes, e que existem outras situações agudas que não são urgências/emergências e cuja resolução compete os cuidados de saúde primários (CSP), num conceito de atendimento rápido e não urgente»; assume que «compete aos CSP através de mecanismos de atendimento rápido não programado, garantir a acessibilidade necessária ao atendimento de situações agudas não urgentes, (…)»; e «procura “consolidar a resposta rápida dos CSP às situações agudas não urgentes e de motivar o recurso de doentes com estas situações a esses locais, implementado estratégias de reorientação rápida dos doentes dos serviços de urgência para os CSP (…)”».

No mesmo voto, o Município recomenda que o serviço de atendimento permanente do Centro de Saúde se mantenha até às 24h00, «considerando ainda a necessidade de dar resposta a todas as situações classificadas como “agudas que não são urgentes”, sendo feito o encaminhamento por parte dos sistemas telefónicos de triagem e orientação. Desta forma, será reduzido o número de utentes que terão de recorrer ao serviço de urgência do Hospital Santo Espírito da Ilha Terceira, desnecessariamente».

Recomenda também a manutenção de todas as valências no centro, caso da saúde materno-infantil, a frequência das consultas médicas, a presença da equipa de enfermagem não apenas em atos programados, assim como a sua integração na rede de cuidados continuados e paliativos do Concelho e da Região; e recomenda também a manutenção de todas as atuais valências do Serviço de Fisioterapia do Centro de Saúde da Praia da Vitória.

O mesmo voto defende a localização da Viatura de Suporte Imediato de Vida (SIV) no Concelho e rejeita a perda e especialidades e valências no Hospital do Santo Espírito da Ilha Terceira.

Defende também que o Centro de Oncologia dos Açores deve manter todas as suas valências, particularmente as consultas e exames complementares de diagnóstico, caso das ecografias e mamografias.

E reivindica que a proposta de reestruturação do Serviço Regional de Saúde deve atender às especificidades do Concelho da Praia, “designadamente o impacto da redução do efetivo militar norte-americano na Base das Lajes”.

O Município argumenta que estas reivindicações refletem a “importância de uma estratégia de prestação de cuidados de saúde de proximidade, em especial, no meio rural”, sendo este um fator de grande relevo para a fixação de famílias nas freguesias, para a proteção e apoio à população mais envelhecida e para a melhoria da qualidade de vida nas freguesias do Concelho, potenciando o seu desenvolvimento e a essencial dinâmica comunitária”.

Argumenta também que o Concelho está a ser alvo de um “forte ataque ao seu desenvolvimento económico e social, concretizado pela anunciada redução do efetivo militar norte-americano na Base das Lajes” e que as medidas preconizadas na estratégia governamental para o Serviço Regional de Saúde representam uma “desadequada e injusta intervenção e/ou medida” que agrava “o impacto negativo provocado pela redução da presença norte-americana na Base das Lajes”.

O voto foi remetido ao Governo Regional, à Secretaria Regional da Saúde e à Assembleia Municipal da Praia da Vitória.

Base operacional da SATA Internacional

Na mesma reunião, a Câmara Municipal da Praia da Vitória aprovou, também por unanimidade, um voto de recomendação ao Governo Regional dos Açores para que se concretize a fixação, na Base das Lajes, na Base Operacional da SATA Internacional, transferida de Lisboa para o arquipélago.

O Município alega que a redução do efetivo americano na Base, com as previstas consequências sociais e económicas (nomeadamente ao nível do emprego direto e, sobretudo, indireto) pode ser compensada com esta estrutura, que “permite a criação de novos postos de trabalho qualificados e que por via da redução dos postos de trabalho afetos ao efetivo norte-americano, haverá oferta de mão-de-obra qualificada”.

Alega também que esta medida evitará o “abandono ou degradação das infraestruturas afetas às atuais valências asseguradas pelo efetivo norte-americano” e aproveitará as “condições infraestruturais e logísticas já existentes na Base das Lajes”.

Defende ainda que com “a possibilidade da criação de um centro empresarial aeronáutico nas atuais instalações da Base das Lajes, como sustentado pelo Grupo BENS (grupo empresarial que visitou a ilha Terceira recentemente), a existência da Base Operacional da SATA Internacional, permitiria oferecer ainda melhores condições e serviços a empresas do ramo aeronáutico que pretendam instalar-se na Ilha Terceira”, assim como a “criação mútua de sinergias entre as valências da Base Operacional da SATA Internacional e outras empresas que se instalem na Ilha Terceira, quer na otimização de economias de escala, como na produção de know-how”.

O voto foi remetido ao Governo Regional e à Assembleia Municipal da Praia da Vitória.

Gabinete de Comunicação.