A legalização de 200 habitações existentes no Bairro Americano, no Bairro das Pedreiras, na zona da Serra de Santiago e na zona do Posto 1 deve estar concluída até ao final de 2012. O prazo foi anunciado na manhã de segunda-feira, dia 21 de Fevereiro, pelo presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória.

Roberto Monteiro, que, em conferência de imprensa, fez o ponto de situação do plano municipal de legalização das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI’s) em redor da Base das Lajes, adiantou que em cada um dos casos o processo de legalização está em fases distintas, mas que já é possível apontar uma data para a sua conclusão.

“O caso mais atrasado, porque foi o último a começar, é o do Posto 1, que será o último a ficar concluído. Até ao final deste ano, esperamos ter legalizados o Bairro das Pedreiras e a zona na Serra de Santiago. O processo do Bairro Americano deve estar concluído em Junho de 2012 e no final desse ano o mesmo deve acontecer para o Posto 1. Este plano de legalização vai resolver o problema habitacional de cerca de 800 praienses que residem em 200 fogos de génese ilegal”, adiantou o autarca praiense.

Segundo Roberto Monteiro, o ponto crítico do processo – a definição do valor de cada metro quadrado e o acordo quanto a ele entre os moradores e os proprietários dos terrenos – já foi ultrapassado nos casos do Bairro Americano, do Bairro das Pedreiras e da zona da Serra de Santiago.

“Estes são os casos mais adiantados. No primeiro caso, decorrem os projectos de legalização dos fogos e de loteamento e a actualização das cadernetas, assim como a celebração dos contratos-promessa de compra. No caso do Bairro das Pedreiras, decorre a actualização das cadernetas e a celebração dos contratos-promessa de compra. O mesmo acontece com a zona da Serra de Santiago, faltando, contudo, a actualização das cadernetas. Nestes três casos, a Autarquia já tem vindo a construir as infra-estruturas em redor dos lotes, de acordo com a legislação em vigor”, explicou.

“É de realçar o empenho e o entendimento por parte dos proprietários e dos moradores no sentido de se alcançarem entendimentos”, destacou Roberto Monteiro.

O autarca praiense adiantou também que, até ao momento, a Autarquia já investiu 400 mil euros na resolução destes problemas urbanísticos.

“São problemas resultantes da construção de fogos sem licenciamento em áreas em redor da Base das Lajes e que era urgente resolver. Nestes casos, os proprietários possuem a casa, mas não possuem o terreno. Muitas destas habitações têm três dezenas de anos e, nalguns casos, os moradores pretendem realizar obras de manutenção, mas têm dificuldade no acesso a crédito bancário por não serem proprietários dos terrenos”, explicou Roberto Monteiro.

O autarca adiantou ainda que a Câmara Municipal chamou a si a resolução destes quatro casos (tendo por base o Regime Excepcional para Reconversão de Áreas Urbanas de Génese Ilegal, definido pela Lei nº91/95, de 02 de Setembro, e sucessivas alterações), mas que tem também isentado de taxas a resolução de problemas idênticos que abrangem pequenas parcelas.

“Falamos aqui de terrenos onde foram construídas, no máximo, três casas e em que têm sido os próprios proprietários e moradores a chegarem a acordo. Nestes casos, por uma questão de justiça, a Autarquia tem isentado os processos de legalização de quaisquer taxas”, realçou.

Nas quatro AUGI’s, confirmadas e delimitadas pelo diagnóstico habitacional do Concelho realizado em 2007, o Município, até ao momento, suportou os custos de elaboração dos projectos de loteamento (250 mil euros), assumiu-se como mediador entre os proprietários dos terrenos e os moradores para se chegar a um preço justo por cada metro quadrado, executou os levantamentos topográficos e cadastrais com vista à delimitação formal do perímetro de cada zona e suportou os custos da elaboração dos projectos de infra-estruturas (150 mil euros).

“É um processo tentado por muitos outros, que sempre desistiram perante a sua complexidade, mas que, nós, com empenho e determinação, estamos a levar a bom porto. Este processo vai promover a reconversão urbanística destas quatro áreas e resolverá o problema habitacional de 800 praienses. É, pois, uma medida que nos orgulhamos de estar a concretizar”, concluiu.

Gabinete de Comunicação