A Câmara Municipal da Praia da Vitória vai enviar ao Governo Regional dos Açores proposta para a alteração à Portaria Nº75/2012, de 04 de julho, e ao Decreto Legislativo Regional Nº29/2011/A, de 16 de novembro, com vista à alteração da legislação que regula a aplicação de estrumes em terrenos agrícolas. A proposta decorre dos recentes episódios de maus cheiros que têm afetado a cidade da Praia devido à aplicação de estrumes em terrenos agrícolas em redor da urbe.

Nos últimos dias, a cidade foi afetada por maus cheiros decorrentes da aplicação de estrumes em terrenos agrícolas na zona limítrofe da malha urbana.

A Autarquia reconhece que, atualmente, estas situações estão dentro da legalidade, mas entende que a legislação não acautela os interesses dos habitantes da cidade.

Alega que, atendendo à realidade da cidade da Praia, rodeada de terrenos agrícolas a partir da estrada de Circunvalação, e à atual situação económica que tem provocado o recurso a técnicas tradicionais, nomeadamente na adubagem de terrenos, é “urgente encontrar uma legislação equilibrada entre as necessidades do setor agrícola e o bem-estar das populações que habitam nas imediações das pastagens”.

A Câmara Municipal defende que a legislação regional deve estabelecer distâncias mínimas entre as pastagens a adubar e as zonas habitadas, salvaguardando os benefícios ecológicos e económicos deste tipo de adubagem, mas garantindo a qualidade de vida das populações.

A Câmara Municipal da Praia da Vitória, na proposta a endereçar ao Governo Regional, defende também o reforço da fiscalização ao armazenamento, transporte e incorporação de estrumes em terrenos agrícolas, assim como a inclusão, nos diplomas regionais, de sanções que penalizem ilegalidades.

A Autarquia garante ainda a revisão das posturas municipais no sentido de garantir a sua conformidade com as alterações propostas no DLR Nº29/2011/A e à Portaria Nº75/2012.

A Portaria Nº75/2012 estabelece as normas técnicas para armazenagem e aplicação de estrumes produzidos em explorações agrárias e o DLR Nº29/2011/A define as sanções a aplicar em caso de ilegalidades em matérias do foro agrícola.

A proposta da Câmara Municipal será remetida à Assembleia Municipal para reforço e envolvimento de todas as forças políticas neste assunto de importância para a qualidade de vida de quem vive e trabalha na cidade da Praia da Vitória.

Gabinete de Comunicação.