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Câmara Municipal
Conclusões da auditoria à situação financeira e recursos humanos do grupo municipal “Engenharia financeira” entre empresas municipais fez Município da Praia ultrapassar em 200% o limite de endividamento permitido por lei
15 novembro 2022
A auditoria à situação financeira e aos recursos humanos do grupo municipal (Câmara Municipal, Praia Ambiente e Cooperativa Praia Cultural) revelou que, em outubro de 2021, foi ultrapassado em quase 200 por cento o limite de endividamento permitido por lei. As conclusões foram apresentadas pela Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória, Vânia Ferreira, em conferência de imprensa, que decorreu na tarde de terça-feira, dia 15, no Auditório do Ramo Grande.

Segundo a análise técnica, nessa data, o grupo municipal registava mais 16 milhões de euros de dívida do que a permitida pela lei, cifrando-se, em outubro de 2021, o passivo municipal global em 33,2 milhões de euros.

“Esta auditoria permite-nos perceber de forma muito clara a situação catastrófica em que se encontra o grupo municipal. Ao longo de anos, foram realizadas diversas operações usando entidades municipais possibilitando financiamentos suportados por empréstimos, que agravaram sobremaneira a saúde financeira do Município. Ocorreram diversas operações de venda, compra e obtenção de empréstimos suportados por património construído, usando a Praia em Movimento, a Praia Ambiente, a Associação Salão Teatro Praiense, a Sociedade para o Desenvolvimento do Concelho da Praia da Vitória e a Cooperativa Praia Cultural, que andaram fora do perímetro orçamental da Câmara. Hoje, todo o problema está concentrado na Cooperativa Praia Cultural, cujos encargos de dívida e recursos humanos – pagos pela Câmara Municipal – ultrapassam as capacidades da Autarquia, inviabilizando qualquer estratégia de desenvolvimento futuro”, explica Vânia Ferreira.

Segundo a autarca, em 2018, o Tribunal de Contas alertou para essa situação, ficando claro que nessa altura seria possível gerir o problema.

“Mas nesse ano e no seguinte, o que se assistiu na Cooperativa foi à contração de mais um empréstimo (7,9 milhões de euros e à contratação massiva de pessoal, sem critérios ou justificação de necessidade. Essa operação agravou ainda mais o problema. Hoje, se não houver um processo de recuperação financeira, o Município da Praia da Vitória não cumprirá as suas obrigações”, sublinha a presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória.
 
A edil adianta que, os dados agora conhecidos, serão remetidos ao Tribunal de Contas, Polícia Judiciária (no âmbito dos trabalhos da sua investigação em mandatos transatos) e demais instâncias, para que seja definido qual o plano de recuperação financeira possível e quais as medidas a aplicar no seu âmbito.

“Possivelmente, terá de haver uma redução da despesa com pessoal, dos apoios municipais e dos investimentos, além de um agravamento dos impostos municipais, por forma a equilibrar as contas, de acordo com modelos legais em vigor, caso do Fundo de Apoio Municipal. Por quantos anos teremos de assumir esses compromissos é, neste momento, uma incógnita. Esta é a solução que permitirá à Câmara Municipal da Praia da Vitória sobreviver e possa continuar a ser um agente de desenvolvimento no futuro. Mas, infelizmente, vamos todos pagar por um modelo de gestão assente em dívidas e contratações sem qualquer sustentabilidade. No entanto, qualquer medida neste âmbito será sempre negociada com as várias entidades envolvidas ou que se justifique o seu envolvimento, num quadro de legalidade e rigor financeiro. Além disso, o nosso compromisso no que concerne a eventuais reduções de despesa com pessoal é salvaguardar o maior número possível de postos de trabalho”, sublinha Vânia Ferreira.

Segundo a auditoria, a Cooperativa Praia Cultural concentra, atualmente, as dívidas da Praia em Movimento e da Sociedade para o Desenvolvimento do Concelho da Praia da Vitória, num total de quase 14 milhões de euros. Esses custos são pagos através de transferências da Câmara Municipal da Praia da Vitória, às quais acrescem os custos com pessoal e de funcionamento, mediante contratos-programa, sobre os quais existem dúvidas legais.

Em pessoal, a auditoria deteta um crescimento de 573 por cento no período em análise. Em 2016, a Cooperativa Praia Cultural tinha 26 funcionários com contrato sem termo. Em 2021, tinha 169 funcionários com o mesmo tipo de contrato. Destes, 54 trabalhadores foram transferidos da Associação Salão Teatro Praiense, tendo ali sido integrados com o fim da Praia em Movimento. Mas, para lá destes recursos, ainda foram contratadas mais 66 pessoas que estavam em programas ocupacionais, além de outras contratações.

A análise indica que estes custos são assumidos por transferências da Autarquia para a Cooperativa, as quais aumentaram significativamente entre 2016 e 2021 (de 1,5 milhões de euros em 2016 para 3,9 milhões de euros em 2021).

“Para termos uma ideia clara, do valor atualmente transferido da Câmara para a Cooperativa, grosso modo, 80 por cento é para pagar dívidas e salários, numa proporção semelhante. Os restantes 20 por cento é que são, realmente, para as atividades de dinamização cultural e social. Esta situação é insuportável, porque ao retirar uma parcela importante do orçamento da Câmara, a impede de promover investimentos, apoios e projetos para a comunidade”, explica Vânia Ferreira.
 
O estudo realizado pela BDO conclui haver um excedente de funcionários nos quadros da Cooperativa Praia Cultural.

Na auditoria é indicado que as dívidas diretas da Câmara (12,7 milhões de euros a outubro de 2021) e da Praia Ambiente (6,8 milhões de euros) estão dentro dos limites legais, e, dado o quadro de receitas de ambas, não indiciam problemas de cumprimento.

“Além dos dados financeiros e de recursos humanos, há questões ao nível da gestão, decisão e procedimentos entre as entidades municipais que levantam dúvidas à entidade auditora. Vamos agora coloca-las às entidades competentes, de forma a averiguar as responsabilidades autárquicas na gestão financeira municipal até outubro de 2021”, adianta a autarca praiense.

Gabinete de Comunicação


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