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Câmara Municipal

Plataforma adequada ao novo Regulamento de Urbanização e Edificação: Serviços Online da Câmara facilitam submissão de projetos de obras em formato digital

05 junho 2025
Plataforma adequada ao novo Regulamento de Urbanização e Edificação: Serviços Online da Câmara facilitam submissão de projetos de obras em formato digital
A Câmara Municipal da Praia da Vitória tem disponível a plataforma de serviços online (servicosonline.cmpv.pt), onde podem ser submetidos os processos de operações urbanísticas em formato digital, conforme o novo Regulamento de Urbanização e Edificação do Município da Praia da Vitória, adequado ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, que impõe que, a partir desta quinta-feira, dia 05, os novos processos devem ser entregues em formato digital.

“A plataforma dos Serviços Online está em funcionamento há um ano, no âmbito da nossa estratégia de modernização e digitalização dos serviços. Isso permite-nos ajudar os munícipes nesta transição, em que, a partir de agora, obrigatoriamente, os processos de operações urbanísticas (obras e similares) têm de ser entregues em formato digital. Podem entrega-los presencialmente em dispositivos digitais, mas podem fazê-lo através da nossa plataforma. É uma ação que reforça a facilitação dos serviços junto das pessoas”, explica a Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória, Vânia Ferreira.

Com o novo regulamento (publicado pelo Aviso nº14250/2025/2, no Diário da República do dia 04 de junho), os requerentes de operações urbanísticas no Concelho passam a ter a obrigatoriedade de entregar os documentos em formato digital.

“A plataforma que disponibilizamos facilita esse trabalho, permitindo, por exemplo, na comodidade da sua casa, submeter os processos”, adianta a autarca praiense.

“No decurso desta implementação, que se pretende simples e acessível, poderão surgir constrangimentos pontuais na submissão dos pedidos à medida que se vai aprimorando a plataforma informática, para dar resposta às solicitações dos munícipes, apenas possível através da colaboração de todos os intervenientes no processo”, sublinha Vânia Ferreira.

A plataforma está disponível pelo endereço servicosonline.cmpv.pt.

A sua utilização carece de inscrição, conforme as instruções na página.

Gabinete de Comunicação
Praia da Vitória, 05 de junho de 2025

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