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Câmara Municipal

Medidas de apoio às famílias para 2026: Câmara Municipal reforça tarifa social na água e participação variável no IRS

28 novembro 2025
Medidas de apoio às famílias para 2026: Câmara Municipal reforça tarifa social na água e participação variável no IRS
A Câmara Municipal da Praia da Vitória aprovou o reforço das verbas para a tarifa social de abastecimento de água, fornecida pela empresa municipal Praia Ambiente, e fixou em 4% a participação variável do IRS para os rendimentos de 2026.
 
Segundo a presidente da Autarquia, ambas as medidas enquadram-se no pacote de apoio municipal às famílias.
 
“Por um lado, ao reforçarmos o apoio financeiro da Câmara Municipal para que a Praia Ambiente mantenha e reforço a tarifa social no abastecimento de água, garantimos que a medida que permite a muitas famílias acederem a este bem a preços mais comportáveis se mantenha, sem pôr em causa a solidez financeira da empresa municipal. Por outro, abdicando de parte da receita municipal proveniente do IRS, estamos a concretizar uma medida que reverte para as famílias por via da diminuição dos impostos”, explica Vânia Ferreira.
 
As propostas foram validadas em reunião de Câmara, sendo encaminhadas para ratificação em Assembleia Municipal, que ocorrerá em dezembro.
 
A disponibilização de uma tarifa social para fornecimento de água resulta da decisão da Câmara, que transfere para a Praia Ambiente os custos dessa medida.
 
A tarifa social aplica-se a titulares do contrato que beneficiem de complemento solidário para idosos, pensão social de invalidez, RSI, subsídio social de desemprego ou estejam integrados no 1º escalão do abono de família.
 
No caso da participação variável no IRS, a medida, aplicada desde 2008, permite que cada Autarquia decida, anualmente, qual a percentagem da receita do IRS gerado no seu território que abdica em favor de cada munícipe.

Gabinete de Comunicação
Praia da Vitória, 28 de novembro de 2025

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