Câmara Municipal da Praia da Vitória

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Memorando de entendimento a assinar porá fim ao despedimento coletivo, Câmara e GRA acordam mobilidade dos funcionários da CPC para administração regional

30 outubro 2023

A Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória confirmou, esta segunda-feira, dia 30, o acordo com o Governo dos Açores para a integração de 29 funcionários da Cooperativa Praia Cultural (CPC) na administração regional, através de um processo de mobilidade.

Segundo Vânia Ferreira, após uma reunião com o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas, será assinado um memorando de entendimento entre a Autarquia, o executivo regional, a CPC, os funcionários em processo de despedimento e os sindicatos representativos para oficializar a solução.

“Como sempre dissemos, os despedimentos nunca foram uma obsessão, mas eram uma inevitabilidade face às dificuldades financeiras. Como temos a garantia do Governo dos Açores de compensação financeira à Câmara, não houve quaisquer obstáculos da nossa parte para salvaguardar o futuro destes 29 funcionários”, sublinhou a autarca praiense.

“Após a análise jurídica do que é possível fazer face à aprovação do Projeto de Resolução n.º186/XII, e depois de tratadas as questões práticas relativamente à mobilidade dos funcionários em causa para a administração regional, avançaremos o mais depressa possível nesta matéria. Na prática, o acordo vai garantir que os 29 funcionários serão internalizados na Câmara Municipal, sendo esta compensada financeiramente pelo Governo dos Açores, e, depois, estes funcionários, através de um processo de mobilidade, serão afetos à administração pública regional”, explicou Vânia Ferreira.

“A questão aqui foi sempre financeira. Resolvida esta questão, conseguimos concertar uma solução que salvaguarda os interesses dos funcionários”, frisou.

Na manhã de segunda-feira, dia 30, a autarca reuniu, no edifício da Presidência, com o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública para acordo face a uma solução juridicamente e financeiramente viável.

No dia 20, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores foi aprovado um projeto de resolução que recomenda ao Governo dos Açores a manifestação de disponibilidade para absorção dos funcionários da CPC em processo de despedimento.

Gabinete de Comunicação
Praia da Vitória, 02 de novembro de 2023

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