Câmara Municipal da Praia da Vitória

Comunicado

PRAZOS E EXIGÊNCIAS NA CANDIDATURA AO PROGRAMA “BAIRROS DIGITAIS” (PRR) INCOMPATÍVEIS COM RECURSOS TÉCNICOS E FINANCEIROS DISPONÍVEIS À DATA

11 outubro 2022

Na sequência do mais recente comunicado dos Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal da Praia da Vitória, o Executivo Municipal informa:

No final de janeiro de 2022, foi divulgado o convite para apresentação de manifestações de interesse para candidaturas ao Programa Bairros Digitais, integrado no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), tendo como prazo limite 31 de março (alargado, posteriormente, a 30 de abril);

Dada a informação disponibilizada e, acima de tudo, o conjunto de estudos requerido nos critérios de seleção e a sua complexidade técnica inerente, foi remetido, a 10 de fevereiro, um pedido de esclarecimentos ao IAPMEI, com o intuito de apurar se os critérios de seleção para a manifestação de interesse eram idênticos, ou se, sendo uma declaração de interesses, poderia ser submetida uma proposta mais simplificada, o que daria tempo para a preparação de toda a documentação exigida à candidatura, assim como respetivas parcerias e demais procedimentos;

A informação recebida indicou que a manifestação de interesse se submetia aos mesmos critérios de seleção, o que, no entender do Executivo Municipal, após consulta nos serviços municipais, obrigaria à contratação de serviços externos de consultoria;

Dados os prazos apresentados, as exigências requeridas no processo de candidatura, a disponibilidade orçamental e técnica no momento, e, acima de tudo, o elevado grau de incerteza no resultado face ao trabalho exigido, foi decidido não avançar com este procedimento.

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