A propósito do Parque Empresarial da Vila das Lajes, Câmara Municipal da Praia tem de dar o exemplo na legalidade dos seus projetos
Na sequência da nota pública emitida
pelos vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal da Praia da Vitória
sobre a anulação do procedimento da empreitada de construção do Parque
Empresarial na Vila das Lajes, entende-se importante apresentar as seguintes
informações:
1 – O projeto de construção de um
parque empresarial na Vila das Lajes surgiu em 2015/2016, resultando numa
candidatura – aprovada – a fundos da União Europeia (programa operacional
Açores 2020);
2 – Aquando da entrada em funções do
atual Executivo - cinco anos após essa decisão - o projeto apresentava uma taxa
de execução de 9%, referente substancialmente à aquisição de terrenos. Mas, à data, só uma
parte importante dos terrenos encontrava-se por adquirir; apesar de a Autarquia
já ter gasto quase 800 mil euros em aquisições;
3 – Acresce a essa situação que:
a) foi contratado um empréstimo para este projeto, tendo o
dinheiro sido gasto noutras despesas;
b) o projeto não comportava o obrigatório estudo de impacto
ambiental;
c) foram adquiridas parcelas por valores muito acima do preço de
mercado;
d) em fevereiro de 2021, o então executivo municipal do Partido
Socialista contratualizou com o empreiteiro a obra, sem garantir toda a
legalidade do projeto, em particular o respeito pelas obrigações ambientais;
e) os pareceres emitidos não foram respeitados integralmente, em
particular a não afetação de uma linha de água existente na zona.
4 – É importante realçar que a contratação da obra ocorreu cinco
anos após a aprovação do projeto pelo Açores 2020 e a pouco mais de um ano do
fim do prazo de concretização física e financeira da empreitada;
4 – Portanto, só por estes factos, se depreende facilmente que é
absurdo imputar responsabilidades neste processo ao atual Executivo Municipal,
querendo acarretar-lhe responsabilidades que, em cinco anos, os executivo
municipais do Partido Socialista não trataram.
5 – O atual Executivo Municipal, após conhecimento integral e
pormenorizado da situação, decidiu – como em tantos outros imbróglios herdados
dos mandatos socialistas na Câmara Municipal da Praia da Vitória – repor a
legalidade no processo, para que esta empreitada de importância estratégica
para o Concelho surgisse sem mácula;
6 – Que exemplo dá uma Autarquia que
não respeita a lei? É essa preocupação que move o atual Executivo Municipal. E
foi esse princípio que motivou a alteração do projeto, para que o mesmo não
estivesse ferido na sua legalidade;
7 – Quanto à decisão do Tribunal de
Contas TC): importa deixar claro que o projeto inicial do Parque Empresarial da
Vila das Lajes obrigava a estudo de impacto ambiental. Algo que os executivos socialistas
optaram por ignorar. E essa análise deixou claro que a construção do parque
afetava uma linha de água existente na zona. Nessas circunstâncias, foram
introduzidas alterações no projeto para que fosse salvaguardado esse curso de
água. Essa alteração – ocorrida após a celebração do contrato – é entendida
pelo TC como suficiente para alterar o caderno de encargos e, por essa razão,
exigir a revisão do processo. Por isso, o TC não visa o processo nos moldes
apresentados;
8 – Dado que, até dezembro de 2023,
todos os investimentos apoiados pelos Açores 2020 têm de estar física e
financeiramente concluídos; e dado que a construção do parque está estimada em
450 dias; torna-se evidente não ser possível em tempo útil conformar o projeto
à exigência do Tribunal de Contas e garantir a sua concretização antes do final
do ano;
9 – São estes factos que sustentaram a
decisão de anular o procedimento e preparar todo o projeto para o submeter a
uma futura candidatura ao programa operacional Açores 2030.
Ao contrário dos vereadores do Partido
Socialista na Câmara Municipal da Praia da Vitória, não abdicamos da legalidade
dos projetos liderados pela Autarquia;
Ao contrário dos vereadores do Partido
Socialista na Câmara Municipal da Praia da Vitória, não nos desresponsabilizamos
das decisões tomadas, apontando o dedo a quem está a procurar resolver, para
que ninguém se lembre dos verdadeiros responsáveis pelos problemas;
Ao contrário dos vereadores do Partido
Socialista da Câmara Municipal da Praia da Vitória, não usamos a retórica e as
meias verdades para explicar a demonstrar o estado financeiro atual da
Autarquia, fazendo de contas que o passado não importa, porque só o futuro
interessa.
O atual Executivo Municipal da Câmara
Municipal da Praia da Vitória, confrontado com dezenas de processos e decisões
de duvidosa eficácia e com uma herança financeira castradora de qualquer
desenvolvimento a curto prazo, tem procurado assegurar a legalidade das ações
municipais e garantir a retoma da sustentabilidade das contas municipais. Mas –
pasme-se - para os vereadores do Partido Socialista isso representa apenas incapacidade
de projetar o futuro.
Seria interessante os vereadores do
Partido Socialista explicarem cabalmente aos Praienses como projetariam o
futuro sem terem dinheiro para pagar o presente?
Provavelmente dirão que isso não
interessa, porque só o futuro é importante. Os seus antecessores fizeram o
mesmo. E vejam onde estamos!
