Legislação

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS (SCIE):

- Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A, 5 de março. Regime Jurídico de SCIE na RAA.
- Portaria da Secretaria Regional da Saúde N.º 63/2015, 20 de maio. Adapta à RAA a Portaria n.º 1532/2008, 29 de dezembro, que aprova o Regulamento Técnico de SCIE.
- Portaria N.º 1532/2008, 29 de dezembro. Aprova o Regulamento Técnico de SCIE.