Alerta Vânia Ferreira no debate, na Assembleia Municipal, da decisão do TC sobre a internalização da Praia em Movimento e da SDCPV: “Câmara em risco de perder património por decisões políticas dos anteriores executivos”

09 fevereiro 2026

A Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória alerta que há património utilizado pela Autarquia em risco, na sequência da recusa de visto do Tribunal de Contas (TC) para as operações conducentes à internalização da Praia em Movimento (PM) e da Sociedade para o Desenvolvimento do Concelho da Praia da Vitória (SDCPV).

Intervindo na Assembleia Municipal da Praia da Vitória, que decorreu segunda-feira, dia 09, na Vila Nova, Vânia Ferreira responsabiliza os executivos do Partido Socialista pelas “decisões políticas que estão a na origem desta situação”.

“Em 2018, o Tribunal de Contas recomendou a internalização destas duas entidades na Câmara, para se resolver o peso das dívidas. Em 2020, o executivo do PS que dirigia a Autarquia, ao invés de acatar essa orientação, avançou com a internalização destas entidades na Cooperativa Praia Cultural, continuando a fazer pagamentos a estas entidades, contra a recomendação do Tribunal”, explicou a autarca.

“A decisão agora conhecida do Tribunal de Contas, que não valida os sete acordos de cessão da posição contratual de contratos de empréstimos, faz com que a Autarquia não possa avançar com o processo de internalização destas entidades, assumindo as dívidas e os respetivos patrimónios. Ou seja, os imóveis, cuja utilização é realizada pela Autarquia, que são garantia dessas dívidas, continuam assim na Praia em Movimento e na Sociedade para o Desenvolvimento do Concelho da Praia da Vitória. Estas entidades, dado que a Câmara Municipal não pode transferir-lhes dinheiro, não têm dinheiro para pagar a dívida, que ascende a oito milhões de euros, e, por isso, não havendo acordo com a Banca, esses investimentos correm o risco de ser entregues ao banco”, sublinha Vânia Ferreira.

“E tudo isto resulta de decisões políticas por parte dos executivos do Partido Socialista. Não acataram as recomendações do Tribunal de Contas em 2018; optaram por uma solução de conveniência política em 2020 ao internalizarem as entidades na Cooperativa Praia Cultural, fazendo chegar dinheiro a estas através daquela; e, por mera gestão política, provocaram este risco real de a Praia da Vitória perder edifícios e investimentos”, enfatiza a Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória.

“Sejamos absolutamente claros, se hoje o Tribunal de Contas não dá razão ao Município, isso acontece porque o Partido Socialista não resolveu o problema quando foi formalmente avisado para o fazer, criando uma herança pesada, juridicamente complexa e financeiramente penalizadora. Estamos agora perante um risco real e concreto de perder a possibilidade de integrar na esfera municipal investimentos avultados, realizados com dinheiro dos contribuintes, aplicados na Praia em Movimento e na Sociedade de Desenvolvimento do Concelho. Ou seja, todos podemos sair prejudicados por decisões tomadas ou melhor, não tomadas pelo Partido Socialista no passado, por falta de coragem política”, sublinhou Vânia Ferreira.

A autarca garantiu que pretende esgotar todas as possibilidades com vista a um acordo com os credores para evitar que o património em causa seja perdido.

“É património de todos os praienses, realizado com dinheiro de todos nós. Mas que está seriamente em risco devido a decisões políticas dos executivos anteriores”, expressou.

Na reunião ordinária mantida na Casa do Povo da Vila Nova, os deputados municipais votaram ainda a proposta de revisão nº1 às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento da Despesa e da Receita de 2026 e diversos regulamentos e propostas de concessão para os bares nas zonas balneares, entre outros assuntos.

Gabinete de Comunicação
Praia da Vitória, 09 de fevereiro de 2026

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